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Jurisprudência STF 1054110 de 13 de Novembro de 2017
Título
RE 1054110 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
12/10/2017
Data de publicação
13/11/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017
Partes
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : DJENANE FERREIRA CARDOSO
ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ
RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS
ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. Presença de repercussão geral.
1. A decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade de lei municipal paulistana que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos como Uber e Cabify.
2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.
3. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Ministro ROBERTO BARROSO
Relator
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, GARANTIA, ABSTENÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, LIVRE CONCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, ECONOMIA, OBJETIVO, CORREÇÃO, FALHA DE MERCADO; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; PRESERVAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL, ATIVIDADE PRIVADA, MOTORISTA, APLICATIVO MÓVEL, TAXISTA. SITUAÇÃO, CONFLITO, VIOLÊNCIA, TAXISTA, MOTORISTA, APLICATIVO MÓVEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005
INC-00013 INC-00015 INC-00032 INC-00054
ART-00022 INC-00011 ART-00030 INC-00001
INC-00002 INC-00005 ART-00102 INC-00003
LET-A ART-00125 PAR-00002 ART-00170
"CAPUT" INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO
ART-00175
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008078 ANO-1990
CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997
CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEG-FED LEI-012468 ANO-2011
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-012587 ANO-2012
ART-00003 PAR-00002 INC-00003 LET-B
ART-00004 ART-00012
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015
ART-01035 PAR-00003 INC-00003
CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000049
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00144 ART-00225 ART-00275
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
LEG-MUN LEI-016279 ANO-2015
LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Tema
967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO
Número de páginas: 20.
Análise: 24/11/2017, JSF.
Revisão: 11/12/2017, AMA.