Jurisprudência STF 1054110 de 13 de Novembro de 2017

Título

RE 1054110 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

12/10/2017

Data de publicação

13/11/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017

Partes

RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DJENANE FERREIRA CARDOSO ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI

Ementa

Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas. Presença de repercussão geral. 1. A decisão recorrida declarou a inconstitucionalidade de lei municipal paulistana que proibiu o transporte individual remunerado de passageiros por motoristas particulares cadastrados em aplicativos como Uber e Cabify. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica. 3. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, GARANTIA, ABSTENÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, DOMÍNIO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM ECONÔMICA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, LIVRE CONCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO, ECONOMIA, OBJETIVO, CORREÇÃO, FALHA DE MERCADO; PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR; PRESERVAÇÃO, IGUALDADE, CONDIÇÃO, CONCORRÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL, ATIVIDADE PRIVADA, MOTORISTA, APLICATIVO MÓVEL, TAXISTA. SITUAÇÃO, CONFLITO, VIOLÊNCIA, TAXISTA, MOTORISTA, APLICATIVO MÓVEL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00013 INC-00015 INC-00032 INC-00054 ART-00022 INC-00011 ART-00030 INC-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00125 PAR-00002 ART-00170 "CAPUT" INC-00004 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-012468 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012587 ANO-2012 ART-00003 PAR-00002 INC-00003 LET-B ART-00004 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00003 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000049 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00144 ART-00225 ART-00275 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LEI-016279 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP

Tema

967 - Proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado individual de pessoas.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 20. Análise: 24/11/2017, JSF. Revisão: 11/12/2017, AMA.