Jurisprudência STF 1054110 de 01 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1054110 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
01/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020
Partes
EMBTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DJENANE FERREIRA CARDOSO ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ ADV.(A/S) : MARIA NAZARE LINS BARBOSA ADV.(A/S) : JOSE LUIZ LEVY EMBDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S) : TATIANA SALLES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP ADV.(A/S) : ANELIZA HERRERA AM. CURIAE. : BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAÚJO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS RODOVIÁRIOS DE PESSOAS, DE BENS E DE CARGAS DE RIO CLARO, SP - SINTRARC ADV.(A/S) : CHRYSTIAN ALEXANDER GERALDO LINO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE O2O - ABO2O ADV.(A/S) : CAIO SCHEUNEMANN LONGHI AM. CURIAE. : CABIFY AGÊNCIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADV.(A/S) : GLÁUCIA MARA COELHO AM. CURIAE. : 99 TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S) : MARIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS AM. CURIAE. : SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE FLORIANÓPOLIS (SCAVR) ADV.(A/S) : ADRIANO TAVARES DA SILVA AM. CURIAE. : SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AM. CURIAE. : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TAXISTA DE PORTO ALEGRE - SINTAXI ADV.(A/S) : GUILHERME FANGANITO AM. CURIAE. : SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁROS, TAXISTAS E TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DE MINAS GERAIS - SINCAVIR/MG ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração em que se questiona tese fixada em regime de repercussão geral, no sentido de limitar a competência dos Municípios e do Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo (item 2 da tese do RE 1.054.110-RG). 2. As teses fixadas na presente repercussão geral buscaram refletir os principais fundamentos do julgamento, o que inclui a fixação dos limites da competência regulamentar e fiscalizatória atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal sobre a atividade de transporte individual de passageiros por aplicativo. Não há razão, portanto, para remover o item 2 da tese, que reflete o entendimento desta Corte sobre o tema. 3. Ainda que a embargante discorde das conclusões alcançadas pelo Tribunal, não pode pretender revê-las por meio de embargos de declaração. A via recursal adotada não se mostra adequada para, a pretexto de correção de inexistentes vícios internos do acórdão proferido, postular a renovação de julgamento que transcorreu de maneira hígida e regular. Precedentes. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-012587 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013640 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO) RE 1054110 RG. Número de páginas: 11. Análise: 17/08/2020, BMP.