Jurisprudência STF 1053664 de 03 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1053664 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
03/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : LYGIA DE SOUZA BACK ENTRES ADV.(A/S) : PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVERSÃO. REEXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DOS LIMITES DA COISA. JULGADA. MATÉRIA INFRACONSITUTCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280 do STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. 2. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não tem repercussão geral (tema 660). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Inaplicável a norma do § 11 do art. 85 do CPC, por não ter havido fixação de honorários anteriormente.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu inaplicável a norma do § 11 do art. 85 do CPC, por não ter havido fixação de honorários anteriormente, nos termos do voto do Relator. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000491 ANO-2010 ART-00060 LEI COMPLEMENTAR,SC LEG-EST LEI-006745 ANO-2005 ART-00181 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 831211 AgR (1ªT), ARE 835809 AgR (2ªT). (APOSENTADORIA, REGÊNCIA, LEI VIGENTE, MOMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, REQUISITO, TEMPUS REGIT ACTUM) ARE 881118 AgR (2ªT), ARE 1098783 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 14. Análise: 16/09/2019, AMS.