Jurisprudência STF 1053024 de 23 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1053024 ED-AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
23/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2021 PUBLIC 23-04-2021
Partes
EMBTE.(S) : ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO REGIMENTAL, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, APLICAÇÃO DE MULTA) ARE 1109111 ED-AgR-ED (TP), RE 1233209 AgR-ED (2ªT), RE 1095055 AgR (2ªT), ARE 1269538 AgR (1ªT), ARE 1288256 AgR (TP), ARE 1287643 AgR (TP). (REQUISITO, APLICAÇÃO DE MULTA, AGRAVO INTERNO, MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, UNANIMIDADE) AI 850862 AgR-ED (1ªT), RE 872968 AgR-segundo-ED (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 25/10/2021, ABO.