Jurisprudência STF 1052719 de 17 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1052719 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
25/09/2018
Data de publicação
17/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 16-09-2019 PUBLIC 17-09-2019
Partes
AGTE.(S) : MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO BARRADAS BARATA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ATACADAO S.A. ADV.(A/S) : DJAIR ARRUDA DE MENDONCA JUNIOR
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental para conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário, julgando improcedente a ação civil pública, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 24.4.2018. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes que proferiu voto por ter cessado o impedimento anteriormente arguido. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 25.9.2018.
Indexação
- TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE LOCAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. EMPRESA ATACADISTA, ÂMBITO NACIONAL, PRIVACIDADE, CONSUMIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI MUNICIPAL, CONFERÊNCIA, PRODUTO, SAÍDA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRANSCENDÊNCIA, INTERESSE LOCAL. - TERMO(S) DE RESGATE: CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 ART-00068 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 INC-00022 ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00005 ART-00030 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED SUV-000038 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-004845 ANO-2009 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) RE 397094 (1ªT), AI 481886 AgR (2ªT), RE 266536 AgR (1ªT), AI 629125 AgR (1ªT), RE 610221 RG, ARE 747757 AgR (2ªT), RE 880078 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, TEMPO DE ESPERA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, BANCO) RE 397094 (1ªT), RE 610221 RG, RE 818550 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) RE 956959. Número de páginas: 36. Análise: 27/03/2020, KBP.
Doutrina
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 22. ed. Rev. Atual. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 450. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31 ed., atual. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 352-353. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 115.