Jurisprudência STF 1052 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1052
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRANSPORTES ADV.(A/S) : DARCI NORTE REBELO ADV.(A/S) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : REGIS ARNOLDO FERRETTI
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 9.823/1993 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA CESSÃO GRATUITA DE PASSAGENS A POLICIAIS MILITARES NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A segurança pública é de competência comum dos Estados-membros (CF, art. 144), sendo também sua competência remanescente a prerrogativa de legislar sobre transporte intermunicipal (CF, art. 25, § 1º). 2. A concessão de dois assentos a policiais militares devidamente fardados nos transportes coletivos intermunicipais vai ao encontro da melhoria das condições de segurança pública nesse meio de locomoção, em benefício de toda a Sociedade, questão flagrantemente de competência dos Estados-membros (CF, art. 144) e afasta qualquer alegação de desrespeito ao princípio da igualdade, uma vez que o discrímen adotado é legítimo e razoável, pois destinado àqueles que exercem atividade de polícia ostensiva e visam à preservação da ordem pública. 3. A Lei 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul não representa indevida interferência no contrato de concessão firmado com a concessionária, uma vez que não há alteração na equação do equilíbrio financeiro-econômico do contrato administrativo. 4. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
Retirado de pauta ante a aposentadoria do Senhor Ministro Eros Grau (Relator). Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2010. Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 9.823/1993 do Estado do Rio Grande do Sul, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Julio Firmino da Rocha Filho. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator) e Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. - VOTO, MIN. LUIZ FUX: LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, GESTÃO ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI ESTADUAL, VÍCIO DE INICIATIVA. CONCESSÃO, GRATUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, CATEGORIA, NECESSIDADE, RECOMPOSIÇÃO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ADEQUAÇÃO, DESIGUALDADE, FINALIDADE, LEGITIMIDADE, CRITÉRIO, AUSÊNCIA, ARBITRARIEDADE. LEI IMPUGNADA, CONCESSÃO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO, POLICIAL MILITAR, INDEPENDÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO; CARACTERIZAÇÃO, PREFERÊNCIA, LEGISLADOR, FAVORECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, CRITÉRIO, PAGAMENTO, TRANSPORTE PÚBLICO, PROFISSÃO, USUÁRIO. REAJUSTE, TARIFA, USUÁRIO; CUSTEIO, BENEFÍCIO, SOCIEDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. AUSÊNCIA, MOTIVO, RAZOABILIDADE, DISCRIMINAÇÃO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR. - TERMO(S) DE RESGATE: SUBINCLUSÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00024 INC-00025 ART-00021 INC-00012 LET-E ART-00022 INC-00009 INC-00011 ART-00024 PAR-00002 ART-00025 PAR-00001 ART-00030 INC-00001 INC-00005 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00103 INC-00009 ART-00144 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00009 PAR-00004 ART-00011 ART-00029 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009823 ANO-1993 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST PJL-000070 ANO-2000 PROJETO DE LEI, RS LEG-EST PJL-000210 ANO-2014 PROJETO DE LEI, RS LEG-EST PJL-000075 ANO-2018 PROJETO DE LEI, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (CNT), AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 436 MC (TP), ADI 2080 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INICIATIVA DE LEI, GESTÃO ADMINISTRATIVA) ADI 2733 (TP), ARE 929591 AgR (2ªT). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 559 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. - Veja arts. 5º e 6º da Confederação Nacional de Transportes (CNT). Número de páginas: 33. Análise: 29/09/2021, SOF.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. República e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BASTOS, Celso. Transporte rodoviário coletivo (linhas intermunicipais). Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 5. p. 169. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. CARVALHO, Carlos Henrique Ribeiro de; PEREIRA, Rafael Henrique Moraes. Efeitos da variação da tarifa e da renda da população sobre a demanda de transporte público coletivo urbano no Brasil. In: Transportes, v. 20, n. 1, 2012. ISSN: 2237-1346. COOLEY, Thomas McIntyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 et seq. FAGUNDES, Seabra. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99. p. 1 et seq. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179. p. 1. HAMILTON, Alexander. Federalist n. IX. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist Papers. HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16. p. 17. ______. Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81. p. 53 et seq. ______. Estudos de direito constitucional. Belo horizonte: Del Rey, 1995. p. 366. MALBIN, Michael J. A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 144. MARINHO, Josaphat. Rui Barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130. p. 40 et seq. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1990. Tomo 1. p. 13-14. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020. LEVI, Lúcio. Federalismo. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (Coord.). Dicionário de política. v. 1. p. 482. LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency and the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19. SUNSTEIN, Cass R. Naked Preferences and the Constitution. Columbia Law Review, n. 84, 1984. p. 1689. TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37 et seq. VARIAN, Hal R. Intermediate Microeconomics: a modern approach. 8. ed. New York: W. W. Norton & Company, 2010. p. 27. VELLOSO, Carlos Mário. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187. p. 1 et seq.