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Jurisprudência STF 1051404 de 23 de Novembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1051404 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

16/11/2020

Data de publicação

23/11/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARIO MOREIRA AGDO.(A/S) : LAURA RADDI MOREIRA ADV.(A/S) : NESTOR RIBEIRO NETO

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO. CÓDIGO FLORESTAL. ADI 4.901. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.901, reconheceu a constitucionalidade dos arts. 61-A e 62 do Código Florestal. De modo que a não aplicação desses dispositivos, sob o argumento de que o novo código não poderia alcançar fatos pretéritos, resulta no esvaziamento da eficácia da referida norma, cuja validade constitucional foi afirmada por esta Corte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.11.2020 a 13.11.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-012651 ANO-2012 ART-0061A ART-00062 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Decisão monocrática citada: (CÓDIGO FLORESTAL, CONSTITUCIONALIDADE, APLICAÇÃO RETROATIVA) Rcl 38764. Número de páginas: 14. Análise: 24/03/2021, BMP.