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Jurisprudência STF 1050892 de 13 de Setembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1050892 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

30/08/2019

Data de publicação

13/09/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA. ADV.(A/S) : ALEXANDRE WANDERLEY LUSTOSA

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que somente o conflito de caráter político-federativo com potencialidade de desestabilizar o pacto federativo pode ser objeto de jurisdição deste Tribunal, no exercício da função institucional de assegurar o pacto federativo. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Indexação

- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, LEGALIDADE, FUNCIONAMENTO, LOTERIA, ESTADO-MEMBRO, PERNAMBUCO. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00017 ART-00018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000204 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-EST LEI-000073 ANO-1947 LEI ORDINÁRIA, PE

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EXPLORAÇÃO, LOTERIA, CONFLITO FEDERATIVO) Rcl 6235 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 17/10/2019, MJC.