Jurisprudência STF 1050597 de 12 de Fevereiro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1050597 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

31/10/2019

Data de publicação

12/02/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 11-02-2020 PUBLIC 12-02-2020

Partes

RECTE.(S) : ANDRE LUIS DEMICHEI ADV.(A/S) : JORGE LUIZ CARUCCIO DA SILVA ADV.(A/S) : JAQUELINE BUTTOW SIGNORINI ADV.(A/S) : HENRIQUE GIUSTI MOREIRA RECDO.(A/S) : INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA: REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MUDANÇA PARA ENTE DA FEDERAÇÃO DIVERSO EM DATA POSTERIOR À INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR. ALCANCE DA EXPRESSÃO: INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 40, § 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do termo ingressado no serviço público, à luz do art. 40, § 16 do Texto Constitucional, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro EDSON FACHIN Relator

Indexação

- STF, SESSÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCEDÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, INGRESSO, STF, MOMENTO POSTERIOR, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO (FUNPRESP-JUD). AUSÊNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO, DISCUSSÃO, CONTROVÉRSIA. PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, INSTITUIÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA, IMPLICAÇÃO, JUÍZO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 PAR-00016 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012618 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 PAR-ÚNICO ART-00324 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tema

1071 - Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance temporal do direito de opção do servidor público federal, oriundo de cargo público de outro ente da federação, ao novo regime de previdência complementar.

Observação

- Veja ADI 4863, ADI 4885 e ADI 4946 do STF. - Veja Processo Administrativo 353844 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 16/02/2020, SOF.