Jurisprudência STF 1049024 de 10 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1049024 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
10/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 09-04-2019 PUBLIC 10-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO PISANI ADV.(A/S) : MAURO BERENHOLC AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. LEGALIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. PREVALÊNCIA DE DISPOSITIVO DE LEI EM DETRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 ART-00081 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009249 ANO-1995 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, OFENSA INDIRETA) RE 708545 AgR (2ªT), ARE 745065 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 13/05/2019, AMS.