Jurisprudência STF 1047761 de 19 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1047761 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
02/05/2022
Data de publicação
19/05/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022
Partes
AGTE.(S) : ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ ADV.(A/S) : FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI AGDO.(A/S) : ADALBERTO DE SOUZA FILHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TELMA RODRIGUES DA SILVA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PORTUÁRIO. AVULSO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO COM O ÓRGÃO GESTOR. ACÓRDÃO IMPUGNADO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HARMONIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a premissa de que o vínculo se forma entre avulso e Órgão Gestor de Mão de Obra, conclui-se pela constitucionalidade da fixação, para início da contagem do prazo prescricional, do término da relação com o órgão gestor. 2. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo Tribunal Federal, incabível é o seguimento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.4.2022 a 29.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00029 INC-00034 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00037 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Veja ADI 5132 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 02/08/2022, ABO.