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Jurisprudência STF 1046278 de 03 de Setembro de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1046278 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

24/08/2020

Data de publicação

03/09/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 02-09-2020 PUBLIC 03-09-2020

Partes

AGTE.(S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ANA CRISTINA AMAZONAS RUAS ADV.(A/S) : THIAGO DA SILVA PASSOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : FABIO JOSE FREITAS COURA ADV.(A/S) : FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA

Ementa

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Sem majoração da verba honorária.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 654466 AgR (2ªT), RE 747912 (1ªT). (MANDADO DE SEGURANÇA, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, ASSISTENTE) MS 31176 (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 10/11/2020, MJC.