Jurisprudência STF 1046211 de 01 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1046211 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
01/12/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-11-2023 PUBLIC 01-12-2023
Partes
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO PELO BANCO BRADESCO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.192-70/2001, ART. 29, CAPUT E PARÁGRFO ÚNICO. INCONSTITUCIONALIDADE. REEXAME DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Entendimento desta Suprema Corte firmado no julgamento da ADI 3.577/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no sentido de que o art. 29, caput e parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.192- 70/2001, possibilitasse que os depósitos judiciais outrora geridos por instituição financeira oficial sejam mantidos na instituição financeira privatizada ou na instituição adquirente do controle acionário daquela, instituiu um privilégio injustificado em favor do banco privado que adquire a instituição financeira pública. II - É indispensável o procedimento licitatório para celebração de contratos e prestação de serviços com a Administração Pública. III - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. João Lucas Pascoal Bevilacqua pela parte agravante. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED MPR-002192 ANO-2001 ART-00029 "CAPUT" PAR-ÚNICO MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (BANCO ESTADUAL, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE ACIONÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DEPÓSITO JUDICIAL) ADI 3578 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 09/01/2024, MJC.