Jurisprudência STF 1045086 de 09 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1045086 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
09/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 06-08-2021 PUBLIC 09-08-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : MARCIA MARIA SANTOS BEZERRA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO ADV.(A/S) : FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES ADV.(A/S) : MARIANA URANO DE CARVALHO CALDAS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. LEI ESTADUAL N. 14.218/2008. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL : SÚMULAS NS. 279, 280 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014218 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS, NOMEAÇÃO, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA EDITALÍCIA, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1004723 AgR (1ªT), RE 1164214 AgR (2ªT), ARE 1055323 AgR (2ªT). (RE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1248407 AgR (TP), RE 1209780 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 03/02/2022, ABO.