Jurisprudência STF 1043 de 15 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1043
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
11/03/2024
Data de publicação
15/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2024 PUBLIC 15-03-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S) : OLIVER OLIVEIRA SOUSA ADV.(A/S) : PRISCILA FIGUEIREDO VAZ ADV.(A/S) : RONALD CAVALCANTI FREITAS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM BASE EM SENSO NÃO FINALIZADO. POSTERIOR FINALIZAÇÃO DO CENSO. LEI COMPLEMENTAR 198/2023, QUE CRIOU REGRA DE TRANSIÇÃO EM FAVOR DE MUNICÍPIOS QUE SERIAM PREJUDICADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADPF, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA ADPF. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) 201/2022 que altera coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, com fundamento no Censo demográfico de 2022, quando ainda não havia sido finalizado. II - Violação a preceito fundamental, decorrente da abruta alteração dos coeficientes do FPM, contrariamente à legítima expectativa das administrações municipais, e em desobediência ao disposto na Lei Complementar 165/2019. III - ADPF julgada procedente, com a manutenção da medida liminar.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a arguição de descuprimento de preceito fundamental, para reconhecer a inconstitucionalidade da Decisão Normativa TCU 201/2022 e tornar definitiva a medida liminar referendada pelo Supremo Tribunal Federal (doc. eletrônico 195), nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.3.2024 a 8.3.2024.
Indexação
- INDEFERIMENTO, PEDIDO, INGRESSO, AMICUS CURIAE. ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA, ENCERRAMENTO, CENSO DEMOGRÁFICO. ALTERAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO. REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, OBJETO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. JULGAMENTO DO MÉRITO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, MANUTENÇÃO, CRITÉRIO, LIMINAR, EFEITO CONCRETO, SEGURANÇA JURÍDICA, PROCESSO EM CURSO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PREVISIBILIDADE, RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00159 INC-00001 LET-B LET-D LET-E LET-F CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000059 ANO-1988 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000091 ANO-1997 ART-00002 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000165 ANO-2019 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000198 ANO-2023 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00091 PAR-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001881 ANO-1981 DECRETO-LEI LEG-FED DNT-000201 ANO-2022 DECISÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU LEG-FED DNT-000205 ANO-2023 ART-00003 DECISÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADPF 425 (TP), ADPF 527 (TP). (ADPF, REQUISITO) ADPF 873 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO, JULGAMENTO DO MÉRITO, EFEITO RESIDUAL) ADI 2028 (TP), ADPF 753 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PREVISIBILIDADE, RECEITA ORÇAMENTÁRIA) ADPF 873 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALTERAÇÃO, CÁLCULO, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM)) ADPF 1043 MC-Ref (TP). - Veja Censo Demográfico de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Número de páginas: 25. Análise: 22/05/2024, DAP.