Jurisprudência STF 1042191 de 09 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1042191 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
09/12/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019
Partes
AGTE.(S) : MOVEIS SERRALTENSE LTDA AGTE.(S) : GROSSL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGTE.(S) : INDUSTRIA DE MOVEIS AMERICA LTDA AGTE.(S) : INDUSTRIA DE MOVEIS CLEMENT LTDA - EPP AGTE.(S) : MOVEIS POLSKA LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 05.11.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO, ICMS, LUCRO, VALOR PRESUMIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008981 ANO-1995 ART-00031 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00025 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 16/03/2020, MJC.