Jurisprudência STF 1039 de 20 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1039
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/03/2023
Data de publicação
20/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A instituição de pensão especial em benefício de ex-detentores de mandato político e de seus familiares não encontra respaldo no modelo constitucional político-previdenciário. Precedentes. 2. O princípio republicano deve conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado. 3. Medida cautelar confirmada. Procedência do pedido para assentar a incompatibilidade das normas impugnadas, editadas pelo Estado do Pará, em face da Constituição, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data da concessão da medida cautelar (04/01/2023).
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido formulado na presente arguição para declarar a não recepção da Lei 2.835/1963, do Estado do Pará, modulando os efeitos da decisão para afastar o dever de devolução dos valores já pagos até a data da concessão da medida cautelar (04/01/2023), nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Gilmar Mendes, que, além de modular os efeitos da decisão, também ressalvava as pensões já concedidas com base nessa norma até a publicação da ata de julgamento da presente arguição. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PROPOSITURA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATO IMPUGNADO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, TRABALHADOR, CONTEMPLAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL, REGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ATENDIMENTO, CARACTERÍSTICA, OFÍCIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FATO, EXCEPCIONALIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO, VEDAÇÃO, INGRESSO, NOVIDADE, SEGURADO, PRESERVAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, PENSÃO POR MORTE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, OBTENÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, ATO JURÍDICO PERFEITO. CASO CONCRETO, LEI EM SENTIDO FORMAL, EFEITO CONCRETO, INDICAÇÃO, BENEFICIÁRIO, SEMELHANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL. MANUTENÇÃO, PENSÃO, CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, CARÁTER PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, SUPRESSÃO, BENEFÍCIO, RECEBIMENTO, BOA-FÉ, IDOSO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, INSERÇÃO, MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO, NATUREZA ALIMENTAR. INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VERBA REMUNERATÓRIA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00038 INC-00005 ART-00039 PAR-00004 ART-00040 PAR-00013 ART-00103 INC-00005 ART-00195 PAR-00005 ART-00201 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00014 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00054 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-007070 ANO-1982 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008059 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008186 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00018 INC-00002 LET-A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008529 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009422 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009425 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009506 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011520 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-002835 ANO-1963 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, PENSÃO VITALÍCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, EX-OCUPANTE, CARGO POLÍTICO) ADI 3418 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 1461 MC (TP), ADI 4544 (TP), ADI 4545 (TP), ADI 4552 (TP), ADI 4555 (TP), ADI 4562 (TP), ADI 4601 (TP), ADPF 413 (TP), ADPF 590 (TP), ADPF 764 (TP), ADPF 793 (TP), ADPF 912 (TP). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 22357 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, JULGADO, CONCESSÃO, PENSÃO, GARANTIA, COISA JULGADA, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA) ADPF 413 (TP). (CARACTERIZAÇÃO, PENSÃO ESPECIAL) ADI 3853 (TP). (INEXIGIBILIDADE, DEVOLUÇÃO, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR, RECEBIMENTO, BOA-FÉ) ADI 4545 (TP). - Veja ADI 3853. Número de páginas: 30. Análise: 03/11/2023, SOF.
Doutrina
DEMO, Roberto. O estado do bem-estar social além do regime geral e dos regimes próprios de previdência: benefícios especiais ou benefícios de legislação especial. Revista IOB. n. 229. jul. 2008. ERICHSEN, Hans-Uwe. In: Erichsen, Hans-Uwe/Martens, Wolfgang, Allgemeines Verwaltungsrecht. 9. ed. Berlim/Nova York, 1992. p. 289. LARENZ, Karl. Derecho Justo Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985. p. 91-96.