Jurisprudência STF 1039 de 02 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1039 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
02/03/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. LEI DO ESTADO DO PARÁ. PENSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA EM FAVOR DE EX-DETENTORES DE MANDATO POLÍTICO E DE SEUS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. A instituição de pensão especial em benefício de ex-detentores de mandato político e de seus familiares não encontra respaldo no modelo constitucional político-previdenciário. Precedentes. 2. O princípio republicano deve conformar a atuação do Poder Público e daqueles que corporificam a longa manus do Estado. 3. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida para determinar a suspensão da eficácia da Lei Estadual 2.835/1963, e, consequentemente, a suspensão de pagamento de benefícios pecuniários fundados nessa norma, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO, RISCO, DANO IRREPARÁVEL. PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. STF, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00054 ART-00037 "CAPUT" ART-00103 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-002835 ANO-1963 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, PREVISÃO, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, EX-OCUPANTE, CARGO POLÍTICO, PENSÃO, CÔNJUGE, DEPENDENTE) ADI 3418 (TP), ADI 3853 (TP), ADI 4169 (TP), ADI 1461 MC (TP), ADI 4544 (TP), ADI 4545 (TP), ADI 4552 (TP), ADI 4555 (TP), ADI 4562 (TP), ADI 4601 (TP), ADPF 413 (TP), ADPF 590 (TP), ADPF 793 (TP), ADPF 912 (TP). (PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI) ADI 1155 MC (TP). (STF, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/07/2023, JAS.
Doutrina
BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores. Arquivo Ministério da Justiça. Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139.