Jurisprudência STF 1038715 de 12 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1038715 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
12/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ARISIO ANTONIO FONSECA JUNIOR ADV.(A/S) : ARISIO ANTONIO FONSECA JUNIOR
Ementa
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE GRADUÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (UNIVERSIDADE, DIPLOMA, EXPEDIÇÃO, TAXA) RE 597872 AgR (1ªT), RE 1036076 AgR (2ªT). (PREQUESTIONAMENTO) ARE 957238 AgR (2ªT), ARE 930522 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 21/01/2020, BMP.