Jurisprudência STF 1038033 de 27 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1038033 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
16/08/2019
Data de publicação
27/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 26-08-2019 PUBLIC 27-08-2019
Partes
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : ADALBERTO RAFAEL LOCH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: ARE 797.499 AGR-EDV, REL. MIN DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 7/2/2019. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO COLETIVA, IMPOSSIBILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 797499 AgR-EDv (TP). Número de páginas: 5. Análise: 17/09/2019, BMP.