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Jurisprudência STF 1038033 de 27 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1038033 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

16/08/2019

Data de publicação

27/08/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 26-08-2019 PUBLIC 27-08-2019

Partes

EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : ADALBERTO RAFAEL LOCH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: ARE 797.499 AGR-EDV, REL. MIN DIAS TOFFOLI, JULGADO EM 7/2/2019. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Decisão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.8.2019 a 15.8.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FRACIONAMENTO, EXECUÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO COLETIVA, IMPOSSIBILIDADE, REGIME DE PRECATÓRIO) ARE 797499 AgR-EDv (TP). Número de páginas: 5. Análise: 17/09/2019, BMP.