Jurisprudência STF 1036 de 11 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1036
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
11/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONFENEN) ADV.(A/S) : JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA ADV.(A/S) : JOSE ROBERTO COVAC ADV.(A/S) : KILDARE ARAUJO MEIRA ADV.(A/S) : DANIEL CAVALCANTI SILVA INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 10.612, DE 14 DE ABRIL DE 2021, DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO. PROIBIÇÃO DE CURSOS DE ENSINO À DISTÂNCIA NA ÁREA DA SAÚDE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. ART. 22, XXIV, DA CARTA FEDERAL. CONTRARIEDADE ÀS NORMAS GERAIS SOBRE EDUCAÇÃO EDITADAS PELA UNIÃO. ART. 24, IX, DA CARTA DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei n. 10.612/2021 do Município de Goiânia/GO, que proíbe a realização de cursos de ensino à distância, públicos ou privados, na área da saúde. A requerente, alegando usurpação de competência legislativa da União e ofensa à livre iniciativa e à livre concorrência, aponta violação aos arts. 1º, caput; 18; 22, XXIV; 24, IX; 30, I e II; 170; e 209 da Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucional lei municipal que proíbe cursos de ensino à distância na área da saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (CF, art. 22, XXIV), cabendo-lhe igualmente editar normas gerais sobre educação (CF, art. 24, IX). 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) incentiva o desenvolvimento de programas de ensino à distância em todos os níveis e modalidades, de modo que compete à União regulamentar a oferta desses cursos, inclusive no âmbito da saúde. 5. O ensino superior, inclusive na modalidade à distância, por envolver questões de interesse nacional, como qualidade educacional e acesso à tecnologia, exige tratamento uniforme em todo o território nacional. IV. DISPOSITIVO 6. Pedido julgado procedente, com declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 10.612/2021 do Município de Goiânia/GO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido nela formulado, para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.612, de 14 de abril de 2021, do Município de Goiânia/GO, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Daniel Cavalcante Silva. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- REGULARIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DECORRÊNCIA, JUNTADA, AUTOS, PROCURAÇÃO, PRESIDENTE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PODERES ESPECIAIS, QUESTIONAMENTO, LEI IMPUGNADA. DISTINÇÃO, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. EXIGÊNCIA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, FILIAÇÃO, MULTIPLICIDADE, FEDERAÇÃO; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. INEXIGIBILIDADE, HOMOGENEIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. SUFICIÊNCIA, REGISTRO, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL, CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. DEFINIÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA, CONFORMIDADE, NATUREZA JURÍDICA, NORMA. VALORIZAÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO. DEVER, INTÉRPRETE, FAVORECIMENTO, AUTONOMIA, LOCAL. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), LIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MUNICÍPIO, ORGANIZAÇÃO, SISTEMA DE ENSINO, EDUCAÇÃO INFANTIL, INICIATIVA PRIVADA; ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, EDUCAÇÃO INFANTIL, CARÁTER PÚBLICO, MUNICÍPIO. AUSÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, LIBERDADE, ENSINO. COMPETÊNCIA, PODER PÚBLICO, INTERFERÊNCIA, ENSINO, FINALIDADE, GARANTIA, QUALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00018 ART-00022 INC-00024 ART-00024 INC-00009 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 ART-00170 ART-00209 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00008 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00018 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00080 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-009057 ANO-2017 ART-00002 ART-00003 ART-00011 DECRETO LEG-MUN LEI-010612 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFENEN) ADI 1266 (TP), ADI 2667 (TP), ADI 3330 (TP), ADI 3713 (TP), ADI 5357 MC-Ref (TP), ADI 5997 (TP), ADI 6614 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 273 (TP), ADPF 337 (TP). (FEDERALISMO COOPERATIVO) ADI 3874 (TP), ADI 5462 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) ADPF 1155 MC-Ref (TP). Número de páginas: 21. Análise: 25/03/2025, AMA.