Jurisprudência STF 1035931 de 14 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1035931 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
07/12/2020
Data de publicação
14/12/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 11-12-2020 PUBLIC 14-12-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE INGAZEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE INGAZEIRA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.2.2020 a 20.2.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1001549 AgR (1ªT), ARE 1052305 AgR (1ªT), ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1130200 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 15/06/2021, BMP.