Jurisprudência STF 1034 de 05 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1034 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
18/03/2023
Data de publicação
05/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05-2023 PUBLIC 05-05-2023
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC ADV.(A/S) : ALAIN ALPIN MAC GREGOR ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR THIAGO DE MELLO AGDO.(A/S) : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CANCELAMENTO DA SÚMULA 492 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é instrumento inadequado para interpretação, revisão ou cancelamento de súmulas desta SUPREMA CORTE. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pelo Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CABIMENTO, SÚMULA, TRIBUNAL, ATO NORMATIVO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PREENCHIMENTO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, EFETIVIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL, MITIGAÇÃO, INSEGURANÇA JURÍDICA. RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA JUDICIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00060 PAR-00004 INC-00003 ART-00102 PAR-00001 ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000492 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000450 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, APRECIAÇÃO, STF) Pet 1140 AgR (TP). (ADPF, CABIMENTO) ADPF 130 (TP), ADPF 84 AgR (TP), ADPF 77 MC (TP), ADPF 291 (TP). (ADPF, CABIMENTO, REVISÃO, SÚMULA, STF) ADPF 80 AgR (TP), ADPF 147 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 501 AgR (TP). (ADPF, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADPF 43 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 15. Número de páginas: 15. Análise: 04/09/2023, DAP.