Jurisprudência STF 1031 de 16 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1031 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
16/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE EMBDO.(A/S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES ADV.(A/S) : CAIO ABREU DIAS DE MOURA ADV.(A/S) : MAYK CHAYENNE GOMES FONSECA ADV.(A/S) : LIVIA BAIAO PIRES ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES - ABRINTEL ADV.(A/S) : MATEUS AIMORE CARRETEIRO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : IZABELLA SANTOS E NUNES ADV.(A/S) : MARIA LUIZA GONCALVES INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Cabem embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, desde que voltados à prestação de esclarecimento ou à correção de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, é inconstitucional norma de Município que, a par de disciplinar a proteção ao meio ambiente, estipula critérios para a ordenação urbanística, tendo em vista o impacto da infraestrutura de telecomunicações na paisagem e no espaço urbano. A atuação revela, além de invasão da competência privativa da União para legislar sobre a temática, interferência na relação contratual do poder público com as concessionárias de telecomunicações. 3. É incompatível com a declaração de inconstitucionalidade a manutenção de dispositivos que possuem relação de dependência direta com as normas sobre as quais recai a pecha, o que implica a inconstitucionalidade da íntegra da lei municipal. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que conhecia dos embargos de declaração e os desprovia, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO COOPERATIVO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL. INTÉRPRETE, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ENTE FEDERADO, EDIÇÃO, NORMA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, PLANO URBANÍSTICO. CASO CONCRETO, CARÁTER GENÉRICO, TAXA, PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ANTENA TRANSMISSORA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00018 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00048 INC-00012 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LEI-005885 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-MUN LEI-011382 ANO-2022 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00007 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00008 PAR-00001 ART-00009 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 PAR-00002 ART-00010 ART-00011 PAR-00004 ART-00012 INC-00002 ART-00013 ART-00014 ART-00016 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00020 PAR-00001 PAR-00002 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DE BELO HORIZONTE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, INTERESSE LOCAL) ADI 1980 (TP), ADI 2832 (TP), ADI 4954 (TP), RE 776594 (TP), ADI 7321 (TP), ADI 7416 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, TESTES EM ANIMAIS, MEIO AMBIENTE) ADI 350 (TP), ADI 5996 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CONDIÇÃO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR)) ADPF 1063 (TP). Número de páginas: 26. Análise: 09/12/2024, JSF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas McIntyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265 et seq. HAMILTON, Alexander. Federalist n. IX. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist Papers. LEVI, Lucio. Federalismo. In: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco (Coord.). Dicionário de política. v. 1. p. 482. LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra editora, 1990. Tomo 1. p. 13-14. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency and the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19.