Jurisprudência STF 1031 de 04 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1031
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
18/09/2023
Data de publicação
04/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : LUIS JUSTINIANO DE ARANTES FERNANDES ADV.(A/S) : CAIO ABREU DIAS DE MOURA ADV.(A/S) : MAYK CHAYENNE GOMES ADV.(A/S) : LIVIA BAIAO PIRES ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : IZABELLA SANTOS E NUNES ADV.(A/S) : MARIA LUIZA GONCALVES INTDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA PARA TELECOMUNICACOES - ABRINTEL ADV.(A/S) : MATEUS AIMORE CARRETEIRO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI N. 11.382/2022 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. LICENCIAMENTO. DISCIPLINA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA (CF, ARTS. 21, XI, E 22, IV). 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. A partilha de atribuições fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o na União (arts. 21 e 22), ora homenageando seu exercício cooperativo (arts. 23, 24 e 30, I). 2. A Carta da República é expressa quanto à exclusividade da União para legislar sobre telecomunicações e explorar esses serviços (arts. 21, XI; e 22, IV). Precedentes. 3. A Lei n. 11.382/2022 do Município de Belo Horizonte/MG apresenta vício formal de inconstitucionalidade por invadir a competência normativa privativa da União sobre a matéria. 4. Pedido julgado procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioira, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Na sequência, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição, para declarar inconstitucional a Lei n. 11.382, de 3 de agosto de 2022, do Município de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Luis Justiniano Haiek Fernandes. Plenário, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), ASSOCIAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. LEI MUNICIPAL, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, EXCEÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, INOBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, POSSIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00006 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005070 ANO-1966 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005785 ANO-1972 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009295 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 INC-00001 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009998 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010052 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010222 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010703 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012485 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00005 ART-00008 ART-00014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013828 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013879 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-MUN LEI-011382 ANO-2022 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES) ADI 3835 (TP), ADI 5253 (TP), ADI 5356 (TP), ADI 5832 (TP), ADI 5963 (TP), ADI 6087 (TP). (CABIMENTO, ADPF) ADPF 368 (TP), ADPF 731 (TP), ADPF 764 (TP). (ADPF, LEI MUNICIPAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 274 AgR (TP), ADPF 337 (TP), ADPF 534 AgR (TP), ADPF 732 (TP), ADPF 723 AgR (TP), ADPF 941 AgR (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3110 (TP), ADI 5575 (TP), ADPF 731 (TP), ADPF 732 (TP), ADI 7321 (TP). (LEI MUNICIPAL, INOBSERVÂNCIA, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONTROLE ABSTRATO, ÂMBITO ESTADUAL) RE 650898 (TP). Número de páginas: 41. Análise: 18/12/2023, JAS.