Jurisprudência STF 1030 de 16 de Maio de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1030 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
29/04/2024
Data de publicação
16/05/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-05-2024 PUBLIC 16-05-2024
Partes
EMBTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAQUI EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. LEI DO MUNICÍPIO DE ITAQUI Nº 1599/1988. TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BOMBEIROS E EMISSÃO DE GUIA PARA COBRANÇA DE IPTU. TEMA 721 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. OMISSÃO. ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXCEPCIONALIDADE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem que esta Suprema Corte module os efeitos da decisão, não consubstancia omissão no julgado (art. 1.022, II, do CPC). Precedentes. 2. Não se justifica a excepcional modulação dos efeitos da decisão, desacompanhadas as hipóteses ventiladas nos declaratórios de elementos concretos. 3. Ausente desrespeito à segurança jurídica, assentada a decisão desta Corte em jurisprudência há muito pacificada, precisamente no Tema 721 da repercussão geral, que explicita “inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos”, bem como nas sucessivas decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam parcial provimento aos embargos. Plenário, Sessão Virtual de 19.4.2024 a 26.4.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE COMBATE A SINISTROS. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE COMBATE A SINISTROS. ALCANCE, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, SIMILARIDADE, LEI IMPUGNADA. DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL, INTERRUPÇÃO, EFICÁCIA TEMPORAL, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEVER, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, DECISÃO, STF, CONTROLE DIFUSO, DOUTRINA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVÂNCIA, DECISÃO, STF, EFEITO VINCULANTE, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DOUTRINA. - TERMO(S) DE RESGATE: SISTEMA DE PRECEDENTES, TRIBUNAL SUPERIOR, RECUSA, APLICAÇÃO, PRECEDENTE, OFENSA, ORDENAMENTO JURÍDICO, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-B ART-00102 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 PAR-00003 ART-01022 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-001599 ANO-1988 ART-00040 INC-00002 LET-C ART-00113 ITEM-00001 ITEM-00007 ITEM-00017 ART-00118 ART-00119 ART-00120 ART-00121 LEI ORDINÁRIA DE ITAQUARI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXCEPCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 6152 ED (TP), ARE 1245097 ED (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO, TRIBUTO) ADI 2908 (TP), ADI 4411 ED (TP), RE 789218 RG (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE COMBATE A SINISTROS) RE 643247 (TP). (ALCANCE, TESE, REPERCUSSÃO GERAL, SIMILARIDADE, LEI IMPUGNADA) AI 760358 QO (TP). (DECISÃO, REPERCUSSÃO GERAL, INTERRUPÇÃO, EFICÁCIA TEMPORAL, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) RE 949297 (TP), RE 955227 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE COMBATE A SINISTROS) RE 643247 ED (TP). Número de páginas: 21. Análise: 08/07/2024, JAS.
Doutrina
MENDES, Paulo; VALE, Tiago do. Repercussão Geral no recurso extraordinário e fixação de teses pelo STF. In: Súmulas, teses e precedentes: estudos em homenagem a Roberto Rosas. 1. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2023. p. 503 e 506-507. MITIDIERO, Daniel. Cortes Superiores e Cortes Supremas. Do Controle à Interpretação, da Jurisprudência ao Precedente. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. p. 24.