Jurisprudência STF 1028577 de 01 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1028577 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
19/03/2019
Data de publicação
01/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHAES ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA ADV.(A/S) : ADRIANO BARCELOS ROMEIRO ADV.(A/S) : RAYNE DO CARMO PESSANHA ADV.(A/S) : FLÁVIA SCHULTZ SANTOS AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO REAGE IGUABA ADV.(A/S) : PEDRO CORREA CANELLAS ASSIST.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP ADV.(A/S) : ANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES ADV.(A/S) : ALINE SILVA ARAUJO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE TERCEIRO MANDATO ELETIVO PARA CARGO DE CHEFIA DO PODER EXECUTIVO PELO MESMO GRUPO FAMILIAR. REGIME JURÍDICO DAS INELEGIBILIDADES. INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DO TERCEIRO MANDATO DO MESMO GRUPO FAMILIAR. SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO ELEITORAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a “interpretação construtiva” das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. II – A aplicação da causa de inelegibilidade da vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para o cargo de chefia do Poder Executivo pelo mesmo grupo familiar exige a adoção de critérios objetivos para sua aferição, bastando, para tanto, a verificação do vínculo familiar, nos termos do art. 14, § 7°, da CF/1988, independentemente da ocorrência de separação conjugal, falecimento, ou outras possibilidades supervenientes à posse do primeiro familiar na chefia do Poder Executivo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao processo eleitoral no momento do registro de candidaturas. III – As causas de natureza eleitoral são isentas da fixação de custas ou honorários por serem necessárias ao exercício da cidadania (art. 5°, LXXVII, da CF/1988). IV – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, cassando a liminar concedida nas Petições 6.450 e 7.671, prejudicados os recursos de agravo interpostos contra as medidas cautelares concedidas, e deixou de fixar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, por tratar-se, na origem, de processo eleitoral, descabida, portanto, referida condenação (art. 5º, LXXVII, da CF/1988), tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 19.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00077 ART-00014 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00007 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ELEGIBILIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). (ELEGIBILIDADE, CANDIDATO, PREFEITURA, SEPARAÇÃO DE FATO, FILHA, PREFEITO ) RE 446999 (2ªT). (ELEGIBILIDADE, PREFEITURA, VIÚVA, PREFEITO) RE 758461 RG. (INELEGIBILIDADE, GRUPO DE PESSOAS, FAMÍLIA) RE 1128439 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 25/04/2019, BMP.