Jurisprudência STF 1028238 de 18 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1028238 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
05/11/2019
Data de publicação
18/11/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019
Partes
AGTE.(S) : ROSELIA BARBOSA DE FIGUEIREDO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REVISTA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MAJOÇRAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Impossibilitada a majoração da verba honorária fixada anteriormente, uma vez constatada que a última peça processual apresentada pela parte adversa foi protocolada antes da vigência do CPC/2015. III – Agravo regimental parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 17/01/2020, MJC.