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Jurisprudência STF 1028238 de 18 de Novembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1028238 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

05/11/2019

Data de publicação

18/11/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-11-2019

Partes

AGTE.(S) : ROSELIA BARBOSA DE FIGUEIREDO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REVISTA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MAJOÇRAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II – Impossibilitada a majoração da verba honorária fixada anteriormente, uma vez constatada que a última peça processual apresentada pela parte adversa foi protocolada antes da vigência do CPC/2015. III – Agravo regimental parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários advocatícios.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Número de páginas: 7. Análise: 17/01/2020, MJC.