Jurisprudência STF 1027870 de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1027870 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/02/2021
Data de publicação
26/02/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021
Partes
AGTE.(S) : MINASGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS COMBUSTÍVEL LTDA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 20.08.2020. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA EM PORTARIA MINISTERIAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI 395/38 COMO LEI ORDINÁRIA PELA CF/88. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECORRIDA QUE PREENCHEU TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Conforme jurisprudência pacífica da Corte, o Decreto-Lei nº 395/38 foi recepcionado como lei ordinária pela ordem constitucional vigente. Inexiste, portanto, afronta ao princípio da reserva legal. Precedentes. 2. Tendo o apelo extremo preenchido todos os pressupostos de admissibilidade e o acórdão a quo dissentido da jurisprudência do STF, o recurso extraordinário merece parcial provimento, para fins de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Indexação
- APRECIAÇÃO, FATO SUPERVENIENTE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-000395 ANO-38 DECRETO-LEI LEG-FED PRT-000843 ANO-1990 PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA LEG-FED PRT-000069 ANO-2006 PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA - MME LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APRECIAÇÃO, FATO SUPERVENIENTE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) AI 469699 AgR-ED (2ªT), AI 850189 AgR (2ªT), RE 628138 AgR (1ªT), ARE 672658 AgR-ED (1ªT), RE 598900 ED (1ªT). (ANP, APLICAÇÃO DE MULTA, DECRETO-LEI, RECEPÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 919032 AgR (2ªT), RE 919032 AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1099157 AgR-segundo (2ªT). Número de páginas: 21. Análise: 21/02/2022, JAS.