Jurisprudência STF 1023434 de 06 de Setembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1023434 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
18/05/2017
Data de publicação
06/09/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 05-09-2017 PUBLIC 06-09-2017
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : POSITIVO INFORMATICA S/A ADV.(A/S) : HENRIQUE GAEDE
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PROGRAMA REINTEGRA. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 12.546/2011. DECRETO-LEI Nº 288/1967. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio (Ofício nº 20/2017). Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECEPÇÃO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, INCENTIVO FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCLUSÃO, RECEITA, OPERAÇÃO, VENDA, ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM), BASE DE CÁLCULO, REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), FUNDAMENTO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00023 INC-00002 PAR-00007 ART-00150 PAR-00006 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00040 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 ART-170A CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-009250 ANO-1995 ART-00039 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011457 ANO-2007 ART-00026 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012546 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013043 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000288 ANO-1967 ART-00004 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000540 ANO-2011 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000651 ANO-2014 MEDIDA PROVISÓRIA
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus na base de cálculo do REINTEGRA com amparo no Decreto-Lei nº 288/1967 e na Lei nº 12.546/2011.
Tema
945 - Possibilidade de extensão automática, considerando a equiparação do Decreto-lei n. 288/1967, do benefício fiscal do programa Reintegra (Lei n. 12.546/2011) às receitas oriundas de vendas efetivadas para a Zona Franca de Manaus.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECEPÇÃO, ADCT, NORMA, INCENTIVO FISCAL, ZONA FRANCA DE MANAUS) ADI 310 (TP). (EQUIPARAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, EXPORTAÇÃO, ZONA FRANCA DE MANAUS) RE 826779 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCLUSÃO, RECEITA, VENDA, ZONA FRANCA DE MANAUS, BASE DE CÁLCULO, REINTEGRA) RE 948766, RE 1017404, RE 1028287, RE 1021164, RE 1026463, RE 1023826, RE 996142, RE 984999, RE 925863. Número de páginas: 16. Análise: 28/09/2017, JSF.