Jurisprudência STF 1023402 de 10 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1023402 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
29/11/2019
Data de publicação
10/12/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019
Partes
EMBTE.(S) : IKRO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADV.(A/S) : GUSTAVO CÉSAR PRETZEL ADV.(A/S) : BRUNO COELHO SILVA DE CAMARGO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012536 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01024 PAR-00003 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 805745 ED (1ªT), Rcl 8934 AgR-segundo-ED (TP), AI 776295 AgR-ED (1ªT), ARE 712888 ED (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VIGÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, OFENSA REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) ARE 877844 AgR-segundo (1ªT), RE 749457 AgR (2ªT), RE 959489 ED (TP). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 742352 AgR (2ªT), RE 635645 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 21/02/2020, MJC.