Jurisprudência STF 1023356 de 28 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1023356 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/02/2019
Data de publicação
28/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Penal. Pena de multa. 3. Lei 9.268/1996, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, regula a forma como a pena de multa deve ser cumprida, sem lhe retirar o caráter de apenação criminal. 4. Conteúdo normativo da alínea c, inciso XLVI, da CF/1988 inalterado. 5. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009268 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9268/1996 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESCUMPRIMENTO, PENA DE MULTA, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE) RE 860845 AgR (1ªT). (PENA DE MULTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 877777 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, FAZENDA PÚBLICA, EECUÇÃO, PENA DE MULTA, INÉRCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 3150 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (DESCUMPRIMENTO, PENA DE MULTA, EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE) STJ: RespR 1519777. Número de páginas: 9. Análise: 11/03/2019, MJC.