Jurisprudência STF 1021478 de 16 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1021478 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
16/02/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-02-2024 PUBLIC 16-02-2024
Partes
AGTE.(S) : CAG - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERRES SA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, RISTF). Não participaram deste julgamento os Ministros Dias Toffoli e André Mendonça por sucederem, respectivamente, as cadeiras dos Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: PREVALÊNCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REDUÇÃO, EXTINÇÃO, DIREITO DO TRABALHADOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00026 INC-00032 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO) RE 635546 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (RECONHECIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO) RE 1251927. Número de páginas: 17. Análise: 27/02/2024, AMS.