Jurisprudência STF 1021478 de 05 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1021478 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
18/03/2024
Data de publicação
05/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2024 PUBLIC 05-04-2024
Partes
EMBTE.(S) : CAG - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERRES SA ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por suceder a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: DESPROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INVIABILIDADE, EQUIPARAÇÃO, BENEFÍCIO, EMPREGADO, DISTINÇÃO, FUNÇÃO. LIBERDADE, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, ESTRUTURAÇÃO, ATIVIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE DE ATUAÇÃO, NEGOCIAÇÃO, EMPREGADOR, TRABALHADOR. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA, SUBSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, TRABALHO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00006 INC-00013 INC-00014 INC-00026 INC-00032 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RE 1213147 ED-AgR-ED-ED (2ªT), ARE 1342752 AgR-ED (1ªT), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694. (TERCEIRIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, EMPRESA CONTRATADA, , EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS) RE 635546 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 13/05/2024, MJC.