Jurisprudência STF 1019569 de 12 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1019569 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/03/2019
Data de publicação
12/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 11-04-2019 PUBLIC 12-04-2019
Partes
AGTE.(S) : SANHACO AGROPASTORIL LTDA ADV.(A/S) : VALDENEI FIGUEIREDO ORFAO AGDO.(A/S) : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL ADV.(A/S) : MANOEL RODRIGUES LOURENCO FILHO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1 – Revela-se de natureza infraconstitucional a controvérsia relacionada à competência para cobrança de contribuição sindical rural. Precedentes. 2 – Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 85, §11, e 1.021, §4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios (arts. 85, § 11, e 1.021, § 5º, do CPC), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UM QUARTO, VALOR, FIXAÇÃO, ORIGEM, OBSERVÂNCIA, LIMITE LEGAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00606 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 681402 ED (2ªT), ARE 885070 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/05/2019, AMS.