Jurisprudência STF 1018459 de 10 de Marco de 2017

Título

ARE 1018459 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

23/02/2017

Data de publicação

10/03/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017

Partes

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator

Indexação

- AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DECORRÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TOTALIDADE, CATEGORIA, IRRELEVÂNCIA, FILIAÇÃO, DECORRÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXCLUSIVIDADE, FILIADO, ENTIDADE SINDICAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO ESTRITO, IMPOSIÇÃO, TRIBUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00020 INC-00036 INC-00055 ART-00007 INC-00026 ART-00008 INC-0004 INC-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00008 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC-000095 ANO-1940 CONVENÇÃO CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 LET-E ART-00578 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED PRT-000160 ANO-2001 PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000040 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000401 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000666 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED OJ-000017 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Tese

É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados. Obs.: O Tribunal, ao apreciar o ARE 1018459 ED, alterou a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição".

Tema

935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.

Observação

- O ARE 1018459 RG foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (PORTARIA, REGULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL) ADI 3206 (TP). (RE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG. (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, FILIAÇÃO SINDICAL) RE 495248 AgR (1ªT), RE 176533 AgR (2ªT), RE 171905 AgR (2ªT), RE 224885 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO) ADI 3464 (TP). (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA) RE 632265 (TP), RE 599450 AgR (1ªT), ARE 814067 AgR (2ªT), ARE 923534 AgR (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. 46 da Constituição portuguesa. - Veja RE 189960 e RE 337718 do STF. - Veja Precedente Normativo nº 119, da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Número de páginas: 26. Análise: 05/04/2017, JRS. Revisão: 25/04/2017, KBP. Revisão: 20/03/2019, AMA.

Doutrina