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Jurisprudência STF 1018459 de 10 de Marco de 2017
Título
ARE 1018459 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/02/2017
Data de publicação
10/03/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO
DJe-046 DIVULG 09-03-2017 PUBLIC 10-03-2017
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA
ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 3. Recurso extraordinário não provido. Reafirmação de jurisprudência da Corte.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Indexação
- AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DECORRÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TOTALIDADE, CATEGORIA, IRRELEVÂNCIA, FILIAÇÃO, DECORRÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, EXCLUSIVIDADE, FILIADO, ENTIDADE SINDICAL, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA LIBERDADE SINDICAL, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE, LEI EM SENTIDO ESTRITO, IMPOSIÇÃO, TRIBUTO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00020 INC-00036
INC-00055 ART-00007 INC-00026 ART-00008
INC-0004 INC-00005 ART-00093 INC-00009
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015
ART-00932 INC-00008
CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-INT CVC-000095 ANO-1940
CONVENÇÃO CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-INT CVC-000098 ANO-1949
CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00513 LET-E ART-00578
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DLG-000049 ANO-1952
DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-FED DLG-000024 ANO-1956
DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-FED DEC-033196 ANO-1953
DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-FED DEC-041721 ANO-1957
DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
LEG-FED PRT-000160 ANO-2001
PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUV-000040
SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000401
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000666
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED OJ-000017
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tese
É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.
Tema
935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(PORTARIA, REGULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL)
ADI 3206 (TP).
(RE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
ARE 748371 RG.
(FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL)
AI 791292 QO-RG.
(CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, FILIAÇÃO SINDICAL)
RE 495248 AgR (1ªT), RE 176533 AgR (2ªT), RE 171905 AgR (2ªT), RE 224885 AgR (2ªT).
(PRINCÍPIO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO)
ADI 3464 (TP).
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA)
RE 632265 (TP), RE 599450 AgR (1ªT), ARE 814067 AgR (2ªT), ARE 923534 AgR (2ªT).
- Legislação estrangeira citada: art. 46 da Constituição portuguesa.
- Veja RE 189960 e RE 337718 do STF.
- Veja Precedente Normativo nº 119, da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Número de páginas: 26.
Análise: 05/04/2017, JRS.
Revisão: 25/04/2017, KBP.
Revisão: 20/03/2019, AMA.