Jurisprudência STF 1018158 de 06 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1018158 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/04/2023
Data de publicação
06/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA ADV.(A/S) : JULIANA MOURA DE ALMADA (17471/ES)
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ADVOGADO, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Publicado sem revisão. Art.95 do RISTF.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator) e Cármen Lúcia, que conheciam do agravo e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), vencidos os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 24.3.2023 a 31.3.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, EXIGÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, DESNECESSIDADE, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MAGISTRADO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INICIATIVA PRIVADA, OBRIGAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL, REGIME PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO, ADVOCACIA, SUJEIÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), INAPLICABILIDADE, MAGISTRADO, CARREIRA. EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR RURAL, IMPOSSIBILIDADE, ENTENDIMENTO, FAVORECIMENTO, ADVOCACIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00201 PAR-00009 ART-00202 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 ART-00004 ART-00201 PAR-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 ART-00025 PAR-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000109 ANO-2019 ART-00201 PAR-00009 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00077 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-003807 ANO-1960 ART-00005 INC-00001 INC-00004 LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B ART-00095 ART-00322 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APOSENTADORIA, CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) RE 250948 (2ªT), MS 26391 (TP), AI 727410 AgR (2ªT), MS 33585 AgR (1ªT), MS 34401 (1ªT). - Veja ADI 6254, ADI 6255, ADI 6256, ADI 6258, ADI 6289, ADI 6271, ADI 6279, ADI 6361, ADI 6367, ADI 6384, ADI 6385 e ADI 6.916 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 20/11/2023, KBP.