Jurisprudência STF 1016 de 28 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1016
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
28/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO MOTA ALVES INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA ADV.(A/S) : KOWALSKY DO CARMO COSTA RIBEIRO ADV.(A/S) : ELIANE CARDOSO GUIMARAES AM. CURIAE. : AGIR ADV.(A/S) : ARY RICARDO MOTA PRADO AM. CURIAE. : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO MOTA ALVES
Ementa
EMENTA Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Artigo 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e arts. 7º e 8º, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia. Reeleição de membro de mesa diretora de câmara municipal. Inobservância do princípio da subsidiariedade. Não conhecimento da arguição. 1. Não está atendido o requisito da subsidiariedade, visto que é cabível, em tese, ação direta de inconstitucionalidade estadual, meio processual apto a sanar, de forma ampla, geral e imediata, a lesão a preceito fundamental suscitada na presente arguição (ADPF nº 33/PA, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 7/12/05). Os tribunais de justiça estaduais têm condições e competência para decidir acerca da matéria, à luz dos princípios republicano e democrático e dos parâmetros traçados pela pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os limites objetivos à recondução dos membros da mesa diretora das casas legislativas estaduais e municipais. 2. Arguição da qual não se conhece.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Falou, pelo requerente, o Dr. Guilherme Augusto Mota Alves. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 16.12.2022 (00h00) a 16.12.2022 (23h59).
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. EXIGÊNCIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, QUESTIONAMENTO, ATO NORMATIVO. JURISPRUDÊNCIA, STF, VÍCIO SANÁVEL, AUSÊNCIA, MENÇÃO, ATO NORMATIVO, PROCURAÇÃO. ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL, ATO, ORDEM PÚBLICA, FATO NOTÓRIO, DESNECESSIDADE, PROVA. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, REELEIÇÃO, CARGO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL. RISCO, PROLIFERAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, STF. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, REELEIÇÃO ILIMITADA, MEMBRO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO. APLICABILIDADE, ENTENDIMENTO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MARCO TEMPORAL, DATA, PUBLICAÇÃO, ATA, JULGAMENTO, PRECEDENTE, STF. DESCONSIDERAÇÃO, ELEIÇÃO, REALIZAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, MARCO TEMPORAL. EXCEÇÃO, FRAUDE, ANTECIPAÇÃO, ELEIÇÃO, OBJETIVO, DESRESPEITO, ENTENDIMENTO,STF. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUESTIONAMENTO, LEI MUNICIPAL, REELEIÇÃO ILIMITADA, CARGO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, QUESTIONAMENTO, LEI MUNICIPAL, REELEIÇÃO ILIMITADA, CARGO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, REELEIÇÃO ILIMITADA, CARGO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. DISTINÇÃO, REGRA, ÂMBITO FEDERAL, ÂMBITO ESTADUAL, ÂMBITO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, LEGISLAÇÃO LOCAL, PREVISÃO, REELEIÇÃO ÚNICA, PERÍODO, LEGISLATURA. AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, OBJETIVO, ADMISSÃO, MANDATO, TRÊS VEZES CONSECUTIVAS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00005 ART-00027 ART-00057 PAR-00004 ART-00074 INC-00001 ART-00103 INC-00008 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00374 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LOM-000051 ANO-1990 ART-00007 ART-00008 PAR-00001 LET-00074 INC-00001 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, GO LEG-MUN RGI-000026 ANO-1991 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP). (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, QUESTIONAMENTO, ATO NORMATIVO) ADI 2187 QO (TP). (ADI, AUSÊNCIA, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, VÍCIO SANÁVEL) ADI 4409 (TP), ADI 6051 (TP), ADI 6096 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, REELEIÇÃO ILIMITADA, CARGO, MESA DIRETORA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CÂMARA MUNICIPAL) ADI 6683 (TP), ADI 6685 (TP), ADI 6686 (TP), ADI 6687 (TP), ADI 6688 (TP), ADI 6698 (TP), ADI 6704 (TP), ADI 6707 (TP), ADI 6708 (TP), ADI 6711 (TP), ADI 6713 (TP), ADI 6714 (TP), ADI 6718 (TP), ADI 6721 MC-Ref (TP), ADPF 871 (TP), ADI 7016 (TP). (PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, FUNDAMENTO, ESTADO BRASILEIRO) ADI 6708 (TP), ADI 7139 (TP), ADPF 975 (TP). (REELEIÇÃO ÚNICA, CARGO, MESA DIRETORA, CASA LEGISLATIVA) ADI 6524 (TP). (TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 650898 (TP). (TRIBUNAL, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, REELEIÇÃO, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL) ADPF 871 (TP), ADPF 1002 (TP). Número de páginas: 32. Análise: 08/11/2023, AMA.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 278-292.