Jurisprudência STF 1015516 de 16 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1015516 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
06/05/2019
Data de publicação
16/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS JUST TRAB 1 REGIAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LIZANDRA CAROLINA GARCIA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : ANA PAULA MACHADO AMORIM AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE DE 11,98% AO PERÍODO DE ABRIL DE 1994 A JANEIRO DE 1995. POSSIBILIDADE. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.797. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONVERSÃO, UNIDADE REAL DE VALOR (URV), REAJUSTE) ADI 2323 MC (1ªT), ADI 2123 MC (TP), RE 798872 AgR (2ªT), ARE 968355 AgR (1ªT), RE 1038827 AgR (1ªT). - Veja ADI 1797. Número de páginas: 7. Análise: 25/06/2019, AMS.