Jurisprudência STF 1015220 de 13 de Fevereiro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1015220 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

04/02/2019

Data de publicação

13/02/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI ADV.(A/S) : CELSO LUIZ DA SILVA NEVES

Ementa

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Pedido de sobrestamento. Tema 262 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 605.533, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 30.4.2010). Improcedente. Distinção. 3. Arguição de violação ao princípio da separação de poderes. Decisão do Poder Judiciário que determina a adoção de medidas de efetivação de direitos constitucionalmente protegidos. Inocorrência. Precedentes. 4. Eficácia erga omnes da decisão proferida em ação civil pública. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.

Indexação

- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO) RE 605533 RG, RE 605533. (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) ARE 1049831 AgR (2ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFICÁCIA ERGA OMNES, DECISÃO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA) RE 1081914 AgR (1ªT), RE 1047362 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/02/2019, AMS.