Jurisprudência STF 1013766 de 11 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1013766 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
25/10/2019
Data de publicação
11/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-245 DIVULG 08-11-2019 PUBLIC 11-11-2019
Partes
EMBTE.(S) : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA ADV.(A/S) : JACQUELINE ANDREA WENDPAP E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ARI PEREIRA MARTINS ADV.(A/S) : ALTEVIR LUCAS HARTIN JUNIOR INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO E NOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA DOS PORTOS, TERMINAIS PRIVADOS E RETRO-PORTUÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ - SINTRAPORT ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA: ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA EMBARGANTE DE AUTARQUIA PARA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPERTINÊNCIA DOS PARADIGMAS APONTADOS: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de divergência, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Indexação
- ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: REGIME DE PRECATÓRIO, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE PRECATÓRIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUSÊNCIA, ATUAÇÃO, CONCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO, LUCRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED CNV-000037 ANO-2001 CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO ENTRE UNIÃO E ESTADO LEG-EST LEI-006249 ANO-1971 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-017895 ANO-2013 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST DEC-011562 ANO-2014 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA) RE 225011 (TP), RE 230051 ED (TP), AI 553369 AgR (1ªT), RE 380939 AgR (2ªT), RE 393032 AgR (1ªT), ARE 698357 AgR (2ªT), RE 851692 AgR (2ªT), RE 842996 AgR-ED (2ªT), RE 852302 AgR (2ªT), AI 473310 AgR-segundo (1ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, PARADIGMA, CONFLITO) RE 111582 EDv (TP), AI 767226 AgR-EDv-AgR (TP). (APPA, EMPRESA PÚBLICA, REGIME DE PRECATÓRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 253472 (TP), AI 390212 AgR (1ªT), RE 334225 AgR (1ªT), RE 382991 AgR-AgR (1ªT), RE 1013766 AgR (1ªT), RE 851711 ED-AgR-AgR (1ªT), RE 1028771 AgR (2ªT), RE 892727 AgR (1ªT), RE 904638 AgR-segundo (1ªT), RE 341773 AgR-Segundo (1ªT), RE 861191 AgR-segundo (1ªT). (APPA, AUTARQUIA, REGIME DE PRECATÓRIO, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 356711 (2ªT), AI 331146 AgR (2ªT). (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRERROGATIVA, FAZENDA PÚBLICA, REGIME DE CONCORRÊNCIA, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS) RE 599628 RG. - Decisões monocráticas citadas: (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA PÚBLICA, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 904637, RE 861191, RE 892727. Número de páginas: 22. Análise: 03/12/2020, JSF.