Jurisprudência STF 1013705 de 20 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1013705 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
20/03/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : SERGIO RICARDO LEAO DE ARAUJO ADV.(A/S) : JONAS AUGUSTO DE FREITAS
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Importação de sementes de maconha. 4. Sementes que não possuem a substância psicoativa (THC). 5. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 6. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 4.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PERSECUÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, IMPORTAÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE, MACONHA) HC 142987 (2ªT), HC 144161 (2ªT), HC 173346 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PERSECUÇÃO PENAL, JUSTA CAUSA, IMPORTAÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE, MACONHA) HC 150678, HC 163730, HC 149575, HC 173965. Número de páginas: 8. Análise: 14/05/2020, MJC.