Jurisprudência STF 1010402 de 25 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1010402 AgR-segundo-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
25/10/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-10-2024 PUBLIC 25-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO - SINTRAJUFE/MA ADV.(A/S) : EDUARDO ALEXANDRE COSTA CORREA ADV.(A/S) : THYENES DE OLIVEIRA CHAGAS CORREA ADV.(A/S) : MILTON RICARDO LUSO CALADO EMBDO.(A/S) : ALCEBIADES TAVARES DANTAS ADV.(A/S) : ROOSEVELT FIGUEIRA DE MELLO JUNIOR
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, Relator, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024. Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA, DESNECESSIDADE, MAGISTRADO, AFASTAMENTO, CADA, ARGUMENTO, PARTE PROCESSUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. PARTE PROCESSUAL, FINALIDADE, REDISCUSSÃO, MATÉRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00004 ART-00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000343 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ADI 4943 ED (TP), MS 35292 ED (1ªT), ACO 2652 ED (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 812827 AgR-ED (1ªT), ARE 835081 AgR-ED (2ªT), RE 898060 ED (TP), ARE 873804 AgR-segundo (2ªT), RE 1284118 ED-AgR-ED-ED-EDv-AgR-ED (TP). - Veja ARE 739382 (Tema 657 de RG) do STF. Número de páginas: 30. Análise: 20/11/2024, MAV.