Jurisprudência STF 1009758 de 13 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1009758 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
04/02/2019
Data de publicação
13/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2019 PUBLIC 13-02-2019
Partes
AGTE.(S) : GUIOMAR CASSIMIRO DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA AGDO.(A/S) : POA CAMARA MUNICIPAL ADV.(A/S) : HELENA ACHILLE PAPADOPOULOS TEMPORIM
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública municipal. 4. Ausência de regime jurídico próprio. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.12.2018 a 1.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, SUBMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), REQUISIÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, PARTE AGRAVANTE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANDADO DE SEGURANÇA, INSTÂNCIA INFERIOR.
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-001732 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE POÁ, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO) RE 227755 AgR (1ªT), ARE 750700 AgR (2ªT), ARE 823049 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 25/02/2019, AMS.