Jurisprudência STF 1008866 de 17 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1008866 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
17/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020
Partes
AGTE.(S) : MARIANA NOGUEIRA LISBOA PEREIRA ADV.(A/S) : SAULO EMANUEL NASCIMENTO DE CASTRO ADV.(A/S) : SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO JOSE PITHON BORGES AGDO.(A/S) : BAHIA SPECIALTY CELLULOSE SA ADV.(A/S) : MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS ADV.(A/S) : JOAO GONCALVES FRANCO FILHO
Ementa
Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Trabalhista. 3. Decisão monocrática que negou seguimento aos embargos de divergência. Ausência de manifestação quanto ao mérito. 4. Matéria discutida restrita ao âmbito infraconstitucional. Art. 543, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. Impossibilidade de se reapreciar o conjunto fático-probatório. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 6. Ausência de demonstração objetiva da divergência alegada. Art. 1.043 do Código de Processo Civil c/c art. 330 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 7. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00543 PAR-00003 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 10/11/2020, MJC.