Jurisprudência STF 1006916 de 24 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1006916 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
28/08/2018
Data de publicação
24/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 23-09-2019 PUBLIC 24-09-2019
Partes
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : BENILO ANTONIO BITTENCOURT ADV.(A/S) : SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Relator, negando provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, Sessão Virtual de 11 a 18.8.2017. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com fundamento na Súmula 283, nos termos do voto reajustado do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que lhe dava provimento. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 28.8.2018.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, TESE, MOMENTO, CARACTERIZAÇÃO, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO. CONFIGURAÇÃO, RENITENTE ESBULHO, DATA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REMOÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, DESCARACTERIZAÇÃO, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00025 INC-00054 INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00102 PAR-00003 ART-00231 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-001775 ANO-1996 ART-00002 PAR-00001 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000650 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 650/STF) RMS 29087 (2ªT). (SÚMULA 283/STF) RE 481772 AgR (2ªT), ARE 642414 AgR (1ªT). (CONFIGURAÇÃO, RENITENTE ESBULHO, DATA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ARE 803462 AgR (2ªT). (DEMARCAÇÃO, TERRA TRADICIONALMENTE OCUPADA PELOS ÍNDIOS) ACO 312 (TP), Pet 3388 (TP). (DEMARCAÇÃO, RESERVA INDÍGENA RAPOSA SERRA DO SOL, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO) Pet 3388 ED (TP). - Veja RE 984335 AgR do STF. Número de páginas: 32. Análise: 05/05/2020, JRS.