Jurisprudência STF 1005897 de 15 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1005897 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
15/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020
Partes
AGTE.(S) : DELTA AIR LINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP ADV.(A/S) : RICARDO BERNARDI ADV.(A/S) : RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO AGDO.(A/S) : ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A ADV.(A/S) : CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT ADV.(A/S) : SERGIO RIBEIRO CAZZOLA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE REGRESSO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas a ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - A discussão em torno de eventual direito de regresso para reparação de danos decorrente de extravio de mercadoria em transporte aéreo internacional frente à seguradora não se submete ao Tema 210 da Repercussão Geral. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO DE CARGA, AÇÃO DE REGRESSO) ARE 1146801 AgR (1ªT), AI 822191 AgR (1ªT), ARE 1190942 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO DE CARGA, AÇÃO DE REGRESSO) ARE 1152394, RE 1161718, ARE 1186944. Número de páginas: 12. Análise: 07/08/2020, AMS.