Jurisprudência STF 1004455 de 23 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1004455 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
23/09/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021
Partes
AGTE.(S) : UNIAO DOS ADVOGADOS PUBLICOS FEDERAIS DO BRASIL ADV.(A/S) : ANDRE LUIS SANTOS MEIRA ADV.(A/S) : DANYLLO DINIZ COSTA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO (LEI N. 9.250/1995). IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE LIMITES PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPEDIMENTO DE ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS TURMAS DO SUPREMO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO EM 1% DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento firmado por ambas as Turmas do Supremo. A Corte, em diversas decisões monocráticas e colegiadas, deliberou não caber ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para ampliar limites estabelecidos em lei visando dedução de gastos em educação da base de cálculo do imposto de renda. 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, fica majorada em 1% a verba honorária anteriormente fixada pelas instâncias de origem. 3. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-009250 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, AMPLIAÇÃO, LIMITE LEGAL, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IRPF) RE 606179 AgR (2ªT), AI 724817 AgR (1ªT), RE 984430 AgR (2ªT), ARE 963412 AgR (2ªT), RE 1000726 AgR (2ªT), RE 984427 AgR (1ªT), RE 1101907 ED-AgR (2ªT). (PENDÊNCIA, ADI, SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, DESNECESSIDADE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA) RE 1123275 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, AMPLIAÇÃO, LIMITE LEGAL, DEDUÇÃO, DESPESA, EDUCAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IRPF) RE 984437, RE 1272592. - Veja ADI 4927 do STF. Número de páginas: 9. Análise: 11/03/2022, PBF.