Jurisprudência STF 1003433 de 20 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1003433 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
20/04/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES DE CONTROLE EXTERNO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL ADV.(A/S) : GABRIELA FLÁVIA RIBEIRO MENDES INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE DE ARAÚJO CONSENDEY ADV.(A/S) : SEBASTIAO FERNANDO NAEGELE INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
TERCEIRO INTERESSADO – INGRESSO – PEDIDO – INADMISSÃO – RECORRIBILIDADE. É recorrível a decisão mediante a qual não admitido ingresso de terceiro como interessado. Precedente: agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.396, Pleno, relator ministro Celso de Mello, publicado no Diário da Justiça de 14 de outubro de 2020.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: DECISÃO IRRECORRÍVEL, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: DECISÃO IRRECORRÍVEL, ADMISSÃO, AMICUS CURIAE. MÉRITO, INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, INGRESSO, AMICUS CURIAE. PLENÁRIO, STF, FORMULAÇÃO, PEDIDO, INGRESSO, AMICUS CURIAE, MOMENTO, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DIREITO DE RECORRER, DECISÃO DENEGATÓRIA, INGRESSO, INTERESSADO) ADI 3105 (TP), ADI 3396 AgR (TP), RE 602584 AgR-segundo (TP). (DECISÃO IRRECORRÍVEL, ADMISSIBILIDADE, AMICUS CURIAE) RE 602584 AgR (TP), RE 1017365 AgR (TP). (AMICUS CURIAE, REQUERIMENTO, LIMITE TEMPORAL, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO) ADI 4071 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DECISÃO IRRECORRÍVEL, ADMISSIBILIDADE, AMICUS CURIAE) ARE 1042075 ED, RE 1101937 ED-quintos. Número de páginas: 19. Análise: 28/03/2022, JSF.