Jurisprudência STF 1003 de 18 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1003
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/08/2018
Data de publicação
18/02/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 15-02-2019 PUBLIC 18-02-2019
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : SERGIO BERMUDES INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI N. 8.441/1992. CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA (ART. 170, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E DO DIREITO À PROPRIEDADE (ART. 5, INC. XXII, DA CONSTITUIÇÃO). A NORMA IMPUGNADA GARANTIU AO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, SE VIER A SER IDENTIFICADO, E A LEGISLAÇÃO REGENTE DO SEGURO DPVAT AUTORIZA O REAJUSTE DA TARIFA PARA COBRIR EVENTUAIS CUSTOS ADICIONAIS PROVOCADOS PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Moreira Alves e Marco Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 08.08.2002. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente a ação direta. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux, e, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 1º.8.2018.
Indexação
- SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), FINALIDADE, ALCANCE, SOCIEDADE. CONTRATAÇÃO, VOLUNTARIEDADE, SEGURO, ORIGEM, ACORDO, VONTADE, RESPONSABILIDADE, CONDUTOR, PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, EXISTÊNCIA, CULPA. SEGURO OBRIGATÓRIO, DEVER, CONTRATAÇÃO, DECORRÊNCIA, LEI, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INDENIZAÇÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CONCILIAÇÃO, INTERESSE, CONTRATANTE, INTERESSE GERAL, COLETIVIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS (DPVAT), PROTEÇÃO, COLETIVIDADE, RISCO, CIRCULAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00001 ART-00005 "CAPUT" INC-00021 INC-00022 ART-00150 INC-00004 ART-00170 "CAPUT" PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006194 ANO-1974 ART-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8441/1992 ART-00012 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008441 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 ART-00036 LET-C DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-060459 ANO-1967 DECRETO LEG-FED RES-000035 ANO-2000 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP LEG-FED RES-000112 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP LEG-FED RES-000115 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP LEG-FED RES-000174 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP LEG-FED RES-000192 ANO-2008 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) ADI 2649 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 23/05/2019, JRS.
Doutrina
COSTA, Edinamar Aparecida da Silva. As implicações jurídico-sociais do seguro obrigatório – DPVAT, Consulex, Ano XVI, n. 18. p. 6. GODOY, Cláudio Luiz Bueno de. Código civil comentado. 2 ed. São Paulo: Manole, 2008. p. 752-753. LISBOA, Roberto Senise. Dignidade e solidariedade civil-constitucional no direito brasileiro. Revista Autônoma de Direito Privado, n. 5, jul./dez. 2008, p. 141-143. RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 220-222. TAKAI, Sérgio Massaru. Breves comentários ao princípio constitucional da solidariedade. Revista de Direito Constitucional e Internacional, n. 66, 2009. p. 295-296. VIEIRA, Patrícia Ribeiro Serra. A responsabilidade civil objetiva no direito de danos. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 143-144 e 145-146.